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Pasta Prestação de Contas Anual

As Prestações de Contas Anuais (PCAs) são instrumentos contábeis que visam dar ampla publicidade das contas públicas realizadas pelo PREVICAP, seja aos órgãos fiscalizadores, seja à sociedade em geral (art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal). São prestadas anualmente, e publicadas até o dia 30 de junho do ano seguinte.

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