Pasta Lei do Plano Plurianual - PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo municipal, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Município ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
