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Pasta Legislação Pertinente

Apresenta os atos normativos (leis, decretos, dentre outros) afetos à competência e atribuições do PREVICAP.

Documentos

pdf Lei Nº 1.334 de 28.11.2016 - Altera o Artigo 42, da Lei Municipal Nº 1.169.

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Lei Nº 1.334 de 28.11.2016.pdf

pdf Lei Nº 1.250 Previcap de 06.11.12 - Altera dispositivos do artigo 45 da Lei n° 1.169

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Lei Nº 1.250 Previcap de 06.11.12.pdf

pdf Lei Nº 1.207 - 14.12.10 - Lei PREVICAP redução dos juros do parcelamento

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Lei Nº 1.207 Lei PREVICAP redução dos juros do parcelamento 14.12.10.pdf

pdf Lei Nº 1.162 - DE 29.06.09 - LEI DE PARCELAMENTO PREVICAP

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Lei Nº 1.162 LEI DE PARCELAMENTO PREVICAP 29.06.09.pdf

pdf Lei Nº 1.152 - 27.11.08 - Aumenta percentual de Suplementação

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Lei Nº 1.152 Aumenta percentual de Suplementação 27.11.08.pdf

pdf LEI N°. 1.142 DE 05 DE MARÇO DE 2008 - “Altera o art. 4° e o § 1° da Lei nº 1.013, de 06/11/2001 que Institui a Previdência Própria dos Servidores do Município de Caparaó, e art. 1° da Lei nº 1.039, de 17/10/2002

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Lei Nº 1.142 Altera a Lei Nº 1.013 de 06.11.2001 - 11.05.2007 OBS.CNM 05.03.08.pdf

pdf Lei Nº 1.287 16.12.2013 - Revoga a Lei Municipal n° 1.216, de 31 de março de 2011

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Lei Nº 1.287 Lei Revoga Lei Nº 1216 de 16.12.13.pdf

pdf Lei Nº 1.236 De 02/03/2012 - Altera dispositivos o Parágrafo 10 do artigo 42 da Lei n° 1.169, de 17 de agosto de 2009

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Lei Nº 1.236 Altera art. 42 da lei 1.169 02.03.12.pdf

pdf Lei Nº 1.196 10/06/2010 - Altera dispositivo da Lei n° 1.169, de 17 de agosto de 2009

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Lei Nº 1.196 Lei PREVICAP altera dispositivo da Lei N º1.169 de 10.06.10.pdf

pdf Lei Nº 1321 de 05/11/2015 - “Dispõe sobre adicional à aposentadoria aos segurados do PREVICAP, que necessitarem de assistência especial

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Lei Nº 1.321 Lei Adicional 25% aposentados de 05.11.15.pdf

pdf Lei Nº 1.302 de 03/06/2014 - Institui o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial

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Lei Nº 1.302 Institui plano de amortização de 03.06.14.pdf

pdf Lei Nº 1.272 De 17/07/2013 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Caparaó com seu Regime Própio de Previdência Social - RPPS

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Lei Nº 1.272 25.10.2011.pdf

pdf Lei Nº 1.228 De 25/10/2011 - Altera dispositivos do artigo 45 da Lei n° 1.169, de 17 de agosto de 2009

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Lei Nº 1.228 lei gratif.PRVICAP 25.10.11.pdf

pdf Lei Nº 1.216 De 31/03/2011 - “Institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial

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Lei Nº 1.216 Parcelamento PREVICAP 31.03.2011.pdf

pdf Lei Nº 1.169 de 17/08/2009 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caparaó

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Lei Nº 1.169 Reestrutura PREVICAP 17.08.09.pdf

pdf Lei Nº 1.257 de 26/03/2014 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP

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Lei Nº 1.257 Lei regimento PREVICAP 26.03.13.pdf

pdf Lei Nº 1.268 De 28/06/2013 - Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério; cria gratificação denominada pó de giz e disciplina o ateio do Fundeb e dá outras deliberações...

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Lei nº 1268 de 28062013.pdf

pdf Lei Nº 1.258 De 26/03/2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuição previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2012

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Lei Nº 1.258 Lei Parc. PREVICAP 26.03.13.pdf

pdf Lei Nº 1.259 De 26/03/2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de dezembro de 2012

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Lei Nº 1.259 Lei parcelamento PREVICAP 60 parcelas 26.03.13.pdf

pdf Lei Nº 1.191 De 04/05/2010 - Altera o §10° do artigo 42 da Lei n° 1.169/2009, de 17 de agosto de 2009

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Lei Nº 1.191 LEI PREVICAP 04.05.10.pdf

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